Reforma tributária no aluguel: o que muda para o proprietário?
Quem recebe aluguel precisa olhar para dois dados antes de calcular o impacto da reforma tributária: quantos imóveis foram alugados e quanto essas locações renderam no ano. Para quem aluga por uma empresa, a análise começa pelo regime tributário e passa pelo tipo de contrato. Essa diferença ajuda a entender por que a mesma reforma pode ter efeitos bem distintos sobre a renda de dois proprietários.
O IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, e a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, fazem parte da reforma dos tributos sobre o consumo. Nas locações sujeitas às novas regras, eles passam a integrar a apuração tributária. O Imposto de Renda continua seguindo suas próprias regras.
Tenho imóvel alugado no meu CPF. Preciso pagar IBS e CBS?
Pela regra que considera o ano-calendário anterior, a pessoa física entra no regime regular de IBS e CBS quando cumpre as duas condições ao mesmo tempo:
- Teve receita anual com locação, cessão onerosa ou arrendamento acima do limite legal, cujo valor original é de R$ 240 mil, corrigido pelo IPCA.
- Essas operações envolveram quatro ou mais imóveis distintos.
Na prática, quem alugou três apartamentos fica fora desse enquadramento pela atividade de locação, mesmo que a receita tenha passado do limite. Já quem alugou quatro imóveis e somou R$ 120 mil no ano anterior também fica fora por causa da receita. Para quem fica fora dos critérios, os rendimentos continuam sujeitos às regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O enquadramento também pode ocorrer no próprio ano. Nesse caso, o regulamento prevê que a receita ultrapasse em mais de 20% o limite atualizado e que seja observada a exigência de quatro ou mais imóveis distintos. Vale acompanhar os dois dados ao longo do ano, especialmente ao colocar novas unidades para alugar. [1] [2]
Como fica o aluguel recebido pelo CNPJ?
Para empresas que alugam imóveis próprios e apuram IBS e CBS no regime regular, como algumas holdings patrimoniais, a receita de locação entra nas regras específicas do setor imobiliário. Os limites de quantidade de imóveis e de receita apresentados acima são critérios para pessoas físicas.
Com a transição, a CBS substitui PIS e Cofins, enquanto o IBS entra de forma gradual. IRPJ e CSLL seguem suas próprias regras. A conta para a empresa depende das alíquotas aplicáveis, da finalidade do imóvel, do contrato e dos créditos de IBS e CBS que ela puder aproveitar. Serviços de manutenção ou administração, por exemplo, podem gerar créditos quando a operação atende aos requisitos legais e está documentada. [1] [3]
Como é feito o cálculo no aluguel residencial?
Nas locações sujeitas à regra geral do setor imobiliário, a lei reduz em 70% as alíquotas de IBS e CBS. Assim, aplica-se 30% da alíquota que serviria de referência para o cálculo. Para o aluguel residencial, há também um redutor social mensal por imóvel, com valor original de R$ 600, corrigido pelo IPCA. Esse valor é descontado da base de cálculo, até o limite da própria base.
Imagine um aluguel residencial de R$ 2.500 que já esteja sujeito a IBS e CBS. Usando o valor original do redutor apenas para ilustrar a conta, a base cai para R$ 1.900. É sobre esses R$ 1.900 que se aplicam as alíquotas já reduzidas. Para apurar o valor efetivo, é preciso usar o redutor atualizado e as alíquotas aplicáveis ao período. [1]
Quando a mudança chega aos contratos de aluguel?
- 2026: fase de testes do IBS e da CBS, com dispensa de recolhimento nas condições previstas para o ano.
- 2027 e 2028: a CBS substitui PIS e Cofins. O IBS tem alíquota geral de transição de 0,1%, antes das reduções aplicáveis à operação.
- De 2029 a 2032: o IBS ganha peso gradualmente, enquanto ICMS e ISS são reduzidos no cronograma geral da reforma.
- 2033: entra em vigor o modelo completo.
Para alguns contratos antigos de prazo determinado, o artigo 487 prevê uma opção de recolhimento de IBS e CBS de 3,65% sobre a receita bruta recebida, sem aproveitamento de créditos dessas operações e sem o redutor social. Nos contratos residenciais elegíveis, a opção vai até o fim do prazo original ou até 31 de dezembro de 2028, o que vier primeiro. Nos não residenciais elegíveis, vale pelo prazo original do contrato. O contrato precisa ter sido firmado até 16 de janeiro de 2025 e atender às exigências de comprovação aplicáveis à sua finalidade. [1] [3]
A reforma vai aumentar o valor do aluguel?
A reforma por si só não gera reajuste automático. Em um contrato vigente, é preciso observar as cláusulas e a legislação aplicável. A Lei do Inquilinato permite que proprietário e inquilino fixem um novo valor de comum acordo. Em novas locações, comparar imóveis semelhantes no bairro ajuda a avaliar se o preço pretendido é compatível com o mercado. [4] [5]
Em locações comerciais sujeitas aos novos tributos, o inquilino que apura IBS e CBS no regime regular pode aproveitar créditos sobre a locação, se atender aos requisitos legais. Já a administradora apura os tributos sobre a remuneração dos serviços que presta, como a taxa de administração. O aluguel repassado ao proprietário corresponde à receita da locação. [1] [5]
O que separar antes de conversar com seu contador?
- Os recebimentos por imóvel. Some os valores do ano anterior e acompanhe o total do ano em curso.
- Os contratos e aditivos. Confira data de assinatura, finalidade da locação e prazo original.
- Os comprovantes das despesas. Organize notas fiscais de serviços como manutenção e administração para facilitar a análise de eventuais créditos.
Com esses dados, seu contador pode verificar se as novas regras se aplicam e estimar o efeito sobre o valor líquido que você recebe. Se você tem um imóvel para alugar, a Renascença Administradora pode ajudar na avaliação do aluguel, na divulgação e na administração da locação. Anuncie seu imóvel com a Renascença.
Fontes consultadas
- Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente os artigos 47, 251, 260, 261, 263 e 487.
- Decreto nº 12.955/2026, regulamento da CBS, e Resolução CGIBS nº 6/2026, regulamento do IBS.
- Receita Federal. Cronograma da reforma tributária do consumo e orientações sobre a opção para contratos antigos.
- Lei nº 8.245/1991, Lei do Inquilinato, especialmente o artigo 18.
- Janize Colaço, g1 Economia, 10 de novembro de 2026. Reportagem sobre a reforma tributária e a renda de aluguel, consultada no clipping da ANFIP.